Promete votar num/a candidato/a que subscreve os 10 princípios da Carta dos Direitos Digitais.
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O teu compromisso com os Direitos Digitais na Europa.

Carta dos Direitos Digitais

Opor-me-ei a qualquer medida que retire o poder de decisão aos decisores judiciários ou políticos democraticamente eleitos, em assuntos que afectam os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, incluindo, mas não limitado a, qualquer um dos princípios abaixo descritos.

Vou apoiar propostas que maximizem a transparência e permitam aos cidadãos participar nos processos legislativos da UE, através de um melhor acesso aos documentos (incluindo consultas) em todas as línguas europeias. Vou apoiar medidas que promovam a disponibilidade de dados do governo para cidadãos, bem como o uso de formatos e padrões abertos no governo.
Vou apoiar a legislação que promova e proteja os direitos fundamentais dos cidadãos à proteção de dados e à privacidade. Isto inclui capacitar-nos para decidir, de forma proactiva, se e como os nossos dados pessoais são processados. Vou apoiar medidas destinadas a garantir níveis adequados de transparência e segurança do tratamento de dados.
Vou apoiar a legislação que vise eliminar qualquer registo ou quaisquer outros requisitos restritivos para a disponibilização de conteúdos ou serviços de Internet. Vou apoiar medidas legislativas que assegurem a protecção da neutralidade da rede, a concorrência efectiva e liberalização do espectro radioeléctrico.
Vou defender a liberdade de comunicação e o direito a participar na vida cultural, no contexto de reforma das leis que regulam os direitos de autor e o acesso ao conhecimento. Vou apoiar iniciativas visando harmonizar e tornar obrigatórias as utilizações livres, agora opcionais, existentes nos direitos de autor, a fim de facilitar a (re)utilização de conteúdos por indivíduos. Vou apoiar reformas que visem tornar obrigatórias as utilizações livres  de obras protegidas pelo Direito de Autor para instituições públicas e entidades sem fins lucrativos, como instituições culturais, históricas e educativas. Vou apoiar iniciativas que garantam que obras, e outros conteúdos, financiadas com recursos públicos sejam disponibilizadas no domínio público. Não vou apoiar legislação que vise alargar o âmbito ou a duração dos direitos de autor ou de direitos similares.
Não vou apoiar qualquer proposta que vise o armazenamento de dados ou vigilância de comunicações que não tenha sido submetida a uma avaliação credível e independente sobre a sua necessidade e proporcionalidade, ou que não esteja sujeita a uma revisão periódica com o fim de aferir e garantir a conformidade com esses critérios.
Vou apoiar propostas legislativas para salvaguardar o anonimato online e o direito ao uso de encriptação. Vou apoiar medidas para desenvolver e promover, com as obrigações legais, quando necessário, o uso de tecnologias de protecção da privacidade.
Não vou apoiar qualquer medida ou iniciativa que antecipe a avaliação judicial de alegadas violações on-line, procurando incentivar, coagir ou permitir que prestadores de serviço da Internet e outras organizações policiem ou punam alegadas violações on-line, excepto quando as medidas tomadas são impostas por um curto tempo, e em que a alegada violação envolva perigo iminente para as pessoas e quando o Estado em que o prestador está sedeado seja obrigado a tomar medidas para resolver o problema com urgência.
Não vou apoiar a proliferação, quer por meio de crédito à exportação ou de outras garantias estatais, de tecnologias de vigilância ou censura produzidas na Europa, para países autoritários que não respeitam o Estado de Direito. Vou lutar para defender a privacidade de jornalistas, activistas e cidadãos de todo o mundo, através do apoio a legislação que impeça regimes opressivos de adquirirem esse tipo de tecnologia e serviços junto de qualquer entidade na União Europeia.
Vou apoiar normas e modelos livres, abertos, bottom-up e multilaterais de coordenação dos recursos da Internet — nomes, números, endereços etc. Vou apoiar medidas que visem garantir a capacidade de representantes da sociedade civil participarem de fóruns multilaterais. Vou opor-me a qualquer tentativa por parte de empresas, entidades governamentais e intergovernamentais de assumir o controle e a governação da Internet.
Vou apoiar medidas que permitam ou promovam a utilização generalizada de programas de código aberto (Open Source Software). O que inclui o Governo e as demais entidades públicas, em particular entidades que recebem financiamentos a partir do Orçamento da UE.