Carta dos Direitos Digitais

Vou apoiar a legislação que promova e proteja os direitos fundamentais dos cidadãos à proteção de dados e à privacidade. Isto inclui capacitar-nos para decidir, de forma proactiva, se e como os nossos dados pessoais são processados. Vou apoiar medidas destinadas a garantir níveis adequados de transparência e segurança do tratamento de dados.

Vou apoiar a legislação que vise eliminar qualquer registo ou quaisquer outros requisitos restritivos para a disponibilização de conteúdos ou serviços de Internet. Vou apoiar medidas legislativas que assegurem a protecção da neutralidade da rede, a concorrência efectiva e liberalização do espectro radioeléctrico.

Vou defender a liberdade de comunicação e o direito a participar na vida cultural, no contexto de reforma das leis que regulam os direitos de autor e o acesso ao conhecimento. Vou apoiar iniciativas visando harmonizar e tornar obrigatórias as utilizações livres, agora opcionais, existentes nos direitos de autor, a fim de facilitar a (re)utilização de conteúdos por indivíduos. Vou apoiar reformas que visem tornar obrigatórias as utilizações livres  de obras protegidas pelo Direito de Autor para instituições públicas e entidades sem fins lucrativos, como instituições culturais, históricas e educativas. Vou apoiar iniciativas que garantam que obras, e outros conteúdos, financiadas com recursos públicos sejam disponibilizadas no domínio público. Não vou apoiar legislação que vise alargar o âmbito ou a duração dos direitos de autor ou de direitos similares.

Não vou apoiar qualquer proposta que vise o armazenamento de dados ou vigilância de comunicações que não tenha sido submetida a uma avaliação credível e independente sobre a sua necessidade e proporcionalidade, ou que não esteja sujeita a uma revisão periódica com o fim de aferir e garantir a conformidade com esses critérios.

Vou apoiar propostas legislativas para salvaguardar o anonimato online e o direito ao uso de encriptação. Vou apoiar medidas para desenvolver e promover, com as obrigações legais, quando necessário, o uso de tecnologias de protecção da privacidade.

Não vou apoiar qualquer medida ou iniciativa que antecipe a avaliação judicial de alegadas violações on-line, procurando incentivar, coagir ou permitir que prestadores de serviço da Internet e outras organizações policiem ou punam alegadas violações on-line, excepto quando as medidas tomadas são impostas por um curto tempo, e em que a alegada violação envolva perigo iminente para as pessoas e quando o Estado em que o prestador está sedeado seja obrigado a tomar medidas para resolver o problema com urgência.

Não vou apoiar a proliferação, quer por meio de crédito à exportação ou de outras garantias estatais, de tecnologias de vigilância ou censura produzidas na Europa, para países autoritários que não respeitam o Estado de Direito. Vou lutar para defender a privacidade de jornalistas, activistas e cidadãos de todo o mundo, através do apoio a legislação que impeça regimes opressivos de adquirirem esse tipo de tecnologia e serviços junto de qualquer entidade na União Europeia.

Vou apoiar normas e modelos livres, abertos, bottom-up e multilaterais de coordenação dos recursos da Internet — nomes, números, endereços etc. Vou apoiar medidas que visem garantir a capacidade de representantes da sociedade civil participarem de fóruns multilaterais. Vou opor-me a qualquer tentativa por parte de empresas, entidades governamentais e intergovernamentais de assumir o controle e a governação da Internet.

Vou apoiar medidas que permitam ou promovam a utilização generalizada de programas de código aberto (Open Source Software). O que inclui o Governo e as demais entidades públicas, em particular entidades que recebem financiamentos a partir do Orçamento da UE.